A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta quinta-feira (13) e aprovou parecer favorável à modificação no Código de Obras do Município de João Pessoa e a mais quatro matérias legislativas.
O Projeto de Lei Complementar 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera para acima de quatro pavimentos a obrigação da instalação de elevadores nas edificações, com exceção das Habitações de Interesse Social (HIS), para as quais será obrigatória a instalação do equipamento nas edificações acima de cinco pavimentos, devendo atender a Lei de Acessibilidade nº 10.098/2000.
Segundo a mensagem do prefeito Cícero Lucena no projeto, a modificação está relacionada à revisão do Plano Diretor, com os estudos apresentados para possibilitar uma melhor utilização do potencial construtivo dos lotes destinados às Habitações de Interesse Social (HIS). O vereador Bispo José Luiz (Republicanos), que foi o relator do projeto, pontuou que a matéria está “dentro da legalidade e da constitucionalidade”.
Demais matérias
Também tiveram pareceres favoráveis aprovados pela comissão: Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1377/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a realocação de dotação orçamentária na Emlur, no valor de R$ 850.000,00; Veto 154/2023 ao PLO 1128/2022, que dispõe sobre o reconhecimento da atividade de moto habilidades e pilotos equiparando-os a atletas profissionais; e os Projetos de Decretos Legislativos (PDL) 115/2023 e o 120/2023 que concedem, respectivamente, cidadania pessoense ao Ouvidor Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Rodrigo Pessoa de Morais e ao economista e Secretário Executivo de Desenvolvimento de Econômico de João Pessoa, João Bosco Ferraz de Oliveira.
