A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 20 matérias legislativas na votação desta quarta-feira (19). Ao todo, foram duas Medidas Provisórias (MP), cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), seis Vetos de Executivo Municipal e sete Projetos de Lei Ordinária (PLO), sendo uma de autoria do Executivo.
Dentre os PLOs aprovados, destaca-se o que consolida as leis municipais que dão nomes às artérias públicas da cidade de João Pessoa. O projeto 497/2017 foi resultado de uma comissão especial, liderada pelo vereador Lucas de Brito (PV), e que reuniu mais de nove mil leis em um diploma único para simplificar o ordenamento jurídico da cidade.
Os PDLs concedem homenagens a personalidades que prestaram serviços relevantes para a capital paraibana. Serão homenageados: o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho; o perito oficial criminal da Polícia Civil do Estado da Paraíba Israel Aureliano da Silva Neto; o advogado Ricardo Franceschini; o padre Carlos Antônio de Sousa Maurício; e o grupo Voz Ativa.
Matérias do Executivo
As duas Medidas Provisórias que constavam na pauta desta quarta foram aprovadas. A MP 67/2018 cria a unidade executora do programa de desenvolvimento urbano integrado e sustentável do Município. Já a MP 68/2018, que concede gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros às pessoas com HIV/Aids foi aprovada com emenda aditiva, assegurando a gratuidade ao acompanhante, desde que a pessoa com HIV/Aids tenha comprovada deficiência de locomoção.
Dos seis Vetos do Executivo apreciados, quatro foram mantidos e dois rejeitados. O veto ao PLO 524/2018 foi derrubado. O projeto modifica a ementa da Lei 13.086/2018, sobre a obrigatoriedade das as empresas privadas de João Pessoa incluírem o símbolo mundial do transtorno do espectro autista como atendimento prioritário. A alteração inclui na lista dos estabelecimentos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Ainda foi aprovado Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). O consórcio tem como objetivo desenvolver soluções para o aperfeiçoamento da gestão pública usando a tecnologia da informação.
Segundo o vereador Bosquinho (SC), desde 2015 o Município participa desse consórcio e que, devido a alterações realizadas, é necessário autorização da Casa. “O Município paga R$ 2 mil para poder participar desse consórcio nacional com diversas cidades. Se o Município não tiver autorização para continuar fazendo parte nessa nova redação, o Município deixa de pagar dois para pagar R$ 50 mil”, afirmou o vereador ressaltando que foi até a Secretaria da Receita saber sobre o projeto.
