O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu 42 alertas, já nos primeiros cinco dias deste mês, ao Governo do Estado e aos prefeitos de 39 municípios recomendando à ampla divulgação de todas as ações e gastos públicos em contratações ou aquisições relacionadas à atual pandemia da Covid-19.
Esta exigência tem fundamento na Lei nº 13.979/20, que dispõe, especificamente, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em seu artigo 4° ela determina que “todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em oficial específico na rede mundial de computadores (internet)”.
Em avaliação dos Portais de Transparência municipais, como parte dos Processos de Acompanhamento da Gestão, instaurados sempre no início de cada exercício, os auditores do TCE-PB identificaram que em vários deles não estavam disponibilizadas informações conforme a determinação legal, o que ensejou a emissão dos alertas por parte dos conselheiros relatores dos processos de cada um dos municípios em questão.
Os alertas também recomendam que, além das contratações e aquisições, também sejam divulgadas todas as ações que as administrações municipais têm adotado no enfrentamento da crise, como forma de melhor orientar a população local.
Alerta ao Governo do Estado – No caso do alerta ao governo estadual, ele foi endereçado à Secretária de Estado da Saúde (SES-PB). E remeteu a inconformidades descritas no terceiro relatório de Acompanhamento de Gastos do Governo do Estado com COVID-19, desenvolvido pelo Comitê Técnico da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do TCE-PB.
Os auditores identificaram que, apesar de existir um sítio eletrônico especialmente desenvolvido para ser repositório de informações acerca das ações do Governo do Estado no âmbito do combate à pandemia, há informações incompatíveis entre si, o que demonstra a necessidade de aprimoramento, posto que tais inconformidades geram dúvidas e põem em risco a credibilidade do canal como fonte de informações.
O alerta também demanda que a SES-PB envie ao TCE todos os procedimentos de contratação finalizados, os respectivos contratos e todos os processos licitatórios e de dispensa de licitação, “declarados como concluídos relacionados ao combate ao coronavírus, pois a ausência dessas remessas cria óbices ao exercício do Controle Externo e pode ensejar imputação de multa ao Gestor responsável pelas homologações dos procedimentos”.
Municípios que receberam alertas
Os municípios que receberam alerta são: Juazeirinho, Junco do Seridó, Sossêgo, São Bentinho (2), Santa Terezinha, Nova Floresta, Esperança, São Vicente do Seridó, Água Branca, Desterro, Olho D´Água, Imaculada, Cacimbas, Massaranduba, Lagoa Seca e Ingá.
Também, Gado Bravo, Campina Grande, Fagundes, Alcantil, Emas, Itatuba, Malta, Condado, Aguiar, Vista Serrana, Várzea, São Mamede, São José de Piranhas, Pocinhos, Pedra Lavrada, Cubati, Barra de Santa Rosa, São José de Espinharas, Baraúnas, Livramento, Catingueira, Igaracy e Santana dos Garrotes.
Os alertas foram publicados nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB dos dias 04 e 05 deste mês. Elas podem ser consultadas, assim como os textos integrais dos alertas, no portal eletrônico do Tribunal, em tce.pb.gov.br. Outro meio de consulta disponível é o aplicativo Nosso TCE-PB, que pode ser baixado tanto no sistema Android quanto IOS.
