AL aprova lei que estabelece dias para cortes de água, telefone e energia

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou por unanimidade projeto de lei do deputado Ricardo Barbosa (PSB) que impede o corte por inadimplemento de água, energia e telefone durante os finais de semana, feriados e sextas-feiras.

O corte estaria proibido a partir das 12 horas de sexta-feira até 8 horas de segunda-feira, e entre as 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente a feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Pelo projeto de Barbosa, o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados terá o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei semelhante do Estado do Paraná.

“A suspensão do fornecimento desses serviços não deve ser uma punição inflexível e cruel, que exponha a vexame a família do inadimplente”, comentou o deputado.

AL aprova lei que estabelece dias para cortes de água, telefone e energia

1 comentário

  • Chico Oliveira
    18:35

    Pessoalmente, ao contrario do que parece ser, eu considero está lei uma norma que legitima, por via oblíqua, o corte no fornecimento de energia, ou seja, um modo violento de coerção contra o consumidor de um serviço público prestado por uma concessionária. Há rigor, várias formas de cobrança da dívida são previstos em lei. Mas as bestialidades no Brasil são chanceladas pelos que detém maior poder político e econômico. O povão que se exploda. Afinal, privatização das coisas públicas só pode dar nisso.

Comentários

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