O Ministério Público da Paraíba instaurou, no último dia 30, o Inquérito Civil nº 001.2025.040292, com o objetivo de apurar a ausência de cotas raciais nos concursos públicos municipais de João Pessoa. A investigação foi motivada por uma representação formal do PSOL Paraíba, que apontou a ausência de legislação municipal que assegure reserva de vagas para pessoas negras no acesso ao serviço público da capital.
A promotora Fabiana Maria Lobo, titular da 46ª Promotoria de Justiça da Capital e responsável pela instauração, fundamentou a medida na Constituição Federal, na Convenção Interamericana contra o Racismo (CIRDI) – promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022 –, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), e nas leis federal nº 12.990/2014 e estadual nº 12.169/2021, que preveem a reserva mínima de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras.
A promotoria ressaltou que, diferentemente do Governo Federal e do Governo do Estado da Paraíba, que já possuem legislações específicas sobre a temática, o Município de João Pessoa não adotou a norma, mesmo havendo um Projeto de Lei (PL nº 1.267/2022), de autoria do prefeito Cícero Lucena, paralisado desde março de 2023 na Câmara Municipal.
O advogado Olímpio Rocha, representante do PSOL na representação ao Ministério Público, destacou a importância da medida: “A ausência de cotas raciais em concursos municipais fere não só a Constituição, como também compromete a luta histórica do povo negro por igualdade de oportunidades. João Pessoa não pode continuar ignorando os dispositivos legais que obrigam o poder público a adotar ações afirmativas. Esta investigação é um passo importante para corrigir uma grave omissão e pressionar o Executivo e o Legislativo municipal a cumprir seu dever com a justiça racial.”
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público deverá notificar a Prefeitura de João Pessoa para que preste esclarecimentos e informe as medidas adotadas sobre a pauta. O extrato da portaria foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB, e o procedimento seguirá em tramitação na 46ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais.
Ao final da apuração, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública para obrigar o município a instituir a política de cotas raciais em seus concursos.
