O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios de Pocinhos e Puxinanã que comprovem a regularização do transporte escolar sob suas responsabilidades, corrigindo, no prazo de 30 dias, todas as irregularidades apontadas no Laudo de Vistoria do Detran em cada veículo reprovado pelo órgão. Os gestores também deverão apresentar, no prazo de 10 dias, a justificativa para que parte da frota não tenha sido apresentada na última vistoria.
As recomendações foram expedidas pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, e integram os procedimentos 001.2022.005292 e 001.2022.048045, instaurados para averiguar as condições de funcionamento e oferta do serviço de transporte escolar oferecido aos estudantes pelos municípios de Pocinhos e Puxinanã, respectivamente.
Conforme destacou a promotora de Justiça, as recomendações visam garantir o cumprimento das normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (a qual define que estados e municípios devem ser responsáveis pelo transporte escolar das crianças que estudam na rede pública de ensino) e dos artigos 4º e 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais estabelecem o direito à educação a toda criança e adolescente, assegurando-lhes a igualdade de condições para o acesso e permanência em escola pública e gratuita próxima da residência.
Isso porque, dos 46 veículos escolares que integrariam a frota dos dois municípios, 19 (45%) não foram apresentados para vistoria feita pelo Detran em parceria com o MPPB, no último dia 23 de novembro. Além disso, dos 23 veículos vistoriados, oito (34,7%) foram reprovados pelo órgão estadual de trânsito.
Inspeções
Embora o município de Pocinhos tenha informado à Promotoria de Justiça que 26 veículos realizam o transporte escolar, apenas 11 foram encaminhados para a vistoria do Detran e destes, três foram reprovados pelo órgão estadual de trânsito.
O mesmo aconteceu em Puxinanã. Apesar de o Município ter informado à Promotoria de Justiça que 16 veículos realizam o transporte escolar, apenas 12 foram encaminhados para a vistoria, sendo que cinco deles foram reprovados. “É necessário combater o uso de veículos irregulares no transporte escolar e garantir a segurança das crianças e adolescentes que precisam desse serviço para exercer o direito à educação. Por isso, expedimos as recomendações”, justificou Mueller.
O descumprimento das recomendações ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para garantir o direito de crianças e adolescentes ao transporte escolar seguro e de qualidade.
