Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por unanimidade, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de Lei 498/2023, que proíbe condomínios de aplicarem sanções decorrente de perturbação do sossego, envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista. O PL é de autoria do deputado Jutay Menezes.
De acordo com a matéria, o benefício será concedido a condôminos cujas crianças possuam atestado médico constando o Código Internacional da Doença (C.I.D.) ou documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada, ou ainda documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos.
O parlamentar ressaltou que, por se tratar de algo sobre o qual os pais não possuem qualquer controle ou forma de intervenção, muito menos depender da vontade da criança, é necessária uma abordagem adequada à situação quando o assunto envolve sanções previstas em condomínios.
