A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o pagamento do Incentivo de Desempenho e do Incentivo de Atividades Especiais aos profissionais da Secretaria de Estado da Saúde. De autoria do Governo do Estado, o PL 2021/2024 tem como finalidade a revisão e alteração da atual regulamentação para o pagamento do incentivo aos servidores efetivos, contratualizados por excepcional interesse público e cargos comissionados.
“Tais incentivos contribuem para o aprimoramento da gestão e adequado funcionamento das Unidades Assistenciais e Administrativas do Sistema Único de Saúde, beneficiando toda rede de saúde sob responsabilidade da SES. Atualmente, essas modalidades de vantagens estão sendo pagadas aos servidores como “Produtividade SUS”, originários da receita da prestação de serviços das Unidades Assistenciais e Administrativos de Gerência Estadual e do SUS, no limite permitido. Dessa forma, não serão geradas novas despesas para o Tesouro estadual”, detalha o texto da proposta.
Durante a reunião desta terça, os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto de lei 1738/2024, de autoria do deputado Caio Roberto, que propõe a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para ter o direito à isenção da taxa de inscrição, é preciso apresentar certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; ou comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Maria da Penha.
Outro projeto de lei aprovado pelos parlamentares prevê a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. É o PL 2266, de autoria do presidente da Casa de Epitácio Pessoa, o deputado Adriano Galdino. A gratuidade será oferecida nas 24 horas do dia do pleito. Nesse período, as concessionárias e permissionárias de transportes intermunicipais não poderão modificar ou diminuir o trajeto e a quantidade de veículos no dia do pleito eleitoral.
“Ao proporcionar a gratuidade nos ônibus, trens e demais meios de transporte e locomoção nos dias de eleição para aqueles que residem fora de seu domicílio eleitoral, a proposta visa afastar qualquer tipo de barreira e dificuldade que, porventura, impeçam a população mais vulnerável de nosso estado de participar ativamente da vida política estadual e do país, exercendo plenamente sua cidadania e a soberania popular”, defende Adriano Galdino em seu projeto de lei.
Participaram da reunião a deputada Lucinha Lima e os deputados Wallber Virgolino, Jutay Meneses, João Gonçalves e George Morais, além do presidente da Comissão, o deputado Wilson Filho.
