Uma decisão proferida pela 3ª Vara Mista de Cabedelo, no fim da noite desta segunda-feira (24), condenou vereadores da oposição pela invasão ao Hospital e Maternidade Padre Alfredo Barbosa.
A ação ainda contou com a participação de um advogado, também condenado.
Júnior Paulo, Alex Lucena, Janderson Brito, Herlon Cabral e Guilherme James da Costa Silva estão proibidos de, no exercício de suas próprias razões e/ou sob pretexto fiscalizatório ou qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício de suas funções parlamentares, ingressarem no Hospital e Maternidade Padre Alfredo Barbosa, acompanhados de assessores ou apoiadores e advogados, seja em consultórios médicos, nas UTIs e CTIs, no interior dos departamentos de Regulação da Fundação Municipal de Saúde ou outras áreas restritas, sem a devida autorização do responsável, por se tratarem de áreas privativas dos funcionários e pacientes.
A decisão também proibiu os réus de exibir e/ou publicar fotos tiradas no local em redes sociais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada vez que a mencionada conduta for perpetrada.
“Assim, o ato de invadir ou adentrar, astuciosamente, dependências onde se prestam serviços públicos, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, pode configurar crime de abuso de autoridade, improbidade administrativa, ensejar dano à esfera imaterial dos atingidos, além de caracterizar abuso de poder político quando vise primordialmente a promoção pessoal”, diz um trecho da decisão.
