O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (30) para derrubar a previsão de prisão especial para as pessoas que têm diploma de ensino superior.
O julgamento acontece até o fim desta sexta-feira (31), no plenário virtual, onde os votos são depositados pelos ministros no sistema da corte.
O Supremo foi acionado em 2015, pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, sobre o tema. Ele afirmava que o benefício, previsto no Código de Processo Penal, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.
O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que votou contra o privilégio. Segundo ele, “a ordem constitucional atualmente vigente não mais permite a perpetuação dessa lógica discriminatória e desigual”.
“Conceder benefício carcerário àqueles que dispõem de diploma de ensino superior não satisfaz nenhuma finalidade constitucional; tampouco implica maior proteção a bem jurídico que já não seja protegido por outras normas”, afirmou, em seu voto.
“[A prisão especial] não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, acrescentou.
“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira. A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal.”
Até as 17h desta quinta, seguiram o voto de Moraes seis dos 11 ministros: Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Não votaram, até então, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Fachin, ao votar, fez uma ressalva de que devem ser segregados os portadores de diploma de curso superior no caso de “proteção de sua integridade física, moral ou psicológica”. Ele foi seguido por Dias Toffoli.
A prisão especial foi instituída em 1937, no governo provisório de Getulio Vargas, segundo a PGR. Ela é válida para portadores de ensino superior que não foram condenados definitivamente.
Esse tipo de prisão, segundo o relatório do próprio Moraes no STF, consiste em manter os detidos com diploma “em recintos diferentes daqueles destinados aos presos em geral”.
“Não se trata de uma nova modalidade de prisão cautelar, mas apenas uma forma diferenciada de recolhimento da pessoa presa provisoriamente, em quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados, até a superveniência do trânsito em julgado da condenação penal.”
Folha Online
