O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) decidiu, por unanimidade, durante a última sessão ordinária do Tribunal Pleno, pela irregularidade dos procedimentos em relação à aquisição de ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Consórcio Nordeste, visando o enfrentamento da situação de calamidade pública durante o período de pandemia do Covid-19.
O processo TC 10409/20 decorre de inspeção especial de acompanhamento da gestão, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Na decisão, a Corte de Contas levantou responsabilidades do Estado, especificamente, em relação ao adiantamento de pagamentos para aquisição de ventiladores pelo Consórcio, no entanto, esses equipamentos foram pagos e não entregues.
O TCE apontou prejuízos para o Estado e determinou à Secretaria de Saúde medidas para acompanhar as ações judiciais em busca do ressarcimento, sob pena de imputação do débito apurado, conforme o voto do relator, acompanhado à maioria.
A sessão ocorreu nesta quarta-feira (21), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão.
Na mesma sessão foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo ex-secretário de Estado da Educação, Aléssio Trindade de Barros, contra decisões da Corte em relação às contas dos exercícios de 2011 e 2017. Entendeu o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que o impetrante não apresentou os pressupostos indispensáveis para a interposição de embargos, quais sejam, omissão, contradição e obscuridade.
