O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Consefaz) propôs nesta segunda-feira um acordo para pôr fim à disputa entre estados e o governo federal em torno do modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo importante na arrecadação dos governos regionais.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a proposta. Entre outras coisas, os estados pedem compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras, e uma implementação gradual do teto do imposto de 17% para combustíveis, energia, comunicações e transporte.
O documento foi enviado ao ministro Mendonça porque, em maio, ele deu uma liminar atendendo um pedido do presidente Jair Bolsonaro para que os estados adotem uma alíquota única de imposto. Depois de receber as respostas do governo federal, Senado e Câmara, ele vai decidir se homologa ou não o acordo.
A liminar de Mendonça, que motivou essa mediação, ocorreu sobre o questionamento da alíquota única nacional do diesel. Mas o objetivo dos estados é ir alem e conseguir um acordo que substitua o PLP 18, que cria o teto do ICMS para energia, combustíveis, telecomunicações e transporte público de 17%. A proposta está em vias de ser votada pelos senadores, com algumas alterações em relação ao aprovado na câmara, com compensação um pouco melhor para os estados, mas ainda além do proposto pelos governadores nesta tentativa de acordo mediado pelo STF.
“Compensação integral das perdas arrecadatórias dos estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, propõe um dos itens do acordo sugerido.
O gatilho de 5% ocorreria em cada setor, e não seria global. Assim, por exemplo, se um estado tiver perda de arrecadação nesse patamar apenas nos combustíveis, mas não nos outros setores contemplados com o teto, já teria direito a compensações.
A ideia dos estados é também que a alíquota de no máximo 17% seja aplicada somente em 2022. Em 2023, no caso da gasolina e do álcool, haveria o “retorno das regras de tributação atuais”. O diesel e o gás de cozinha, também teriam alíquota maior em 2023, mas ela seria reduzida gradativamente até 2025.
Quanto às telecomunicações e energia elétrica, os estados tentam incorporar uma decisão tomada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal.
A Corte deliberou que os estados não podem cobrar uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em percentual acima do praticado em outros produtos, mas também estabeleceu que essa decisão deverá ser cumprida a partir de 2024. Os estados incluíram na proposta um item para que isso seja observado. Na prática, isso significa permitir alíquotas maiores até 2023.
O Globo Online
