O deputado Federal Frei Anastácio (PT) é coautor do Projeto de Decreto Legislativo 520/2020, apresentado pela bancada do PT na Câmara, para sustar os efeitos da Portaria n°1, assinada por vários órgão do Governo Federal, que passa para os municípios o Programa de Regularização Fundiária e titulação de terras.
“A portaria institui o Programa Titula Brasil, que representa uma afronta à Constituição Federal, além de contribuir para a legitimação ilegal e incentivo de grileiros, promoção à iniquidade acerca da distribuição de terras, com consequências danosas ao meio ambiente, e que ferem acordos e tratados assumidos internacionalmente pelo Brasil”, disse o deputado.
Segundo o projeto, o governo Jair Bolsonaro criou um programa que terceiriza aos municípios atribuições de regularização fundiária de áreas da União.
“A portaria, assinada pelo secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, cria o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, a quem caberá executar o programa destinado à titulação de terras”, disse o deputado.
De acordo com o parlamentar, nesse grupo atuarão servidores disponibilizados pelos municípios, o que contraria o próprio sentido existencial do Incra, além da Constituição Federal, que determina, no art. 184, que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
“É importante observar que o Plano Nacional de Reforma Agrária sofreu um revés ditatorial neste governo. Enquanto em governos passados houve a entrega de uma média de três mil títulos por ano, em 2019 só foram entregues nove. Esta é uma clara demonstração que a narrativa de burocracia maçante defendida pelo governo não se sustenta. O que está por trás é a notória posição ideológica que criminaliza e exclui os movimentos populares que lutam por terra com fim social para ela. A defesa de titulação pura das terras levantada pelo governo, além de atentar contra a Constituição Federal e leis que tratam do tema, servirá meramente para a futura anexação destas terras perante o grande agronegócio, detentor de grande poder aquisitivo contra assentados desassistidos pelo Estado, privilegiando apadrinhados, contribuindo para as desigualdades no campo. Por isso é urgente a revogação desta injusta e ilegal portaria”, alerta.
De acordo com a portaria, os serviços do núcleo criado “serão organizados e executados conforme dispuser o Incra”. A implementação e a coordenação desses núcleos nas cidades são uma atribuição do Instituto. A supervisão e o monitoramento dos resultados caberão à secretaria de Nabhan Garcia.
“O INCRA está falido e ficará sem poderes para titular áreas se não derrubarmos este decreto”, concluiu o deputado.
