O juiz Onaldo Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a tramitação em regime de urgência urgentíssima na Assembleia Legislativa da Paraíba do projeto de lei complementar que trata da reforma da PBPrev. Ele atendeu a um pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Raniery Paulino (MDB). O parlamentar de oposição alegou que a Casa Legislativa deixou de cumprir os prazos obrigatórios para a tramitação de um PLC.
“Não sou contra a reforma, mas não posso deixar de me opor à forma como esse projeto de lei complementar foi tratado na Assembleia. Pelo rito normal, até sexta-feira os deputados deveriam poder apresentar emendas. Só depois é que ele poderia tramitar nas comissões. Ao invés disso, ele já havia sido inserido para votação amanhã. O voto dado pelo relator, Júnior Araújo, na Comissão de Constituição e Justiça também foi extemporâneo. Foi uma lambança total e eu não tinha dúvidas que conseguiríamos suspender essa tramitação na Justiça”, disse o deputado ao ParlamentoPB.
Confira a decisão do juiz relator Onaldo Queiroga:
