Surpreendidos pela decisão do ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os trechos da medida provisória 886 que tratavam da transferência da responsabilidade de demarcar terras indígenas do Ministério da Justiça para a pasta da Agricultura, o governo e seus aliados reagiram e cobram agilidade do plenário do STF para analisar a liminar concedida unilateralmente pelo ministro.
A Advocacia Geral da União divulgou nota sobre a suspensão de trechos da MP 886, mas não deixou claro se vai recorrer contra a liminar concedida por Barroso. “Tendo em vista a cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso que suspende alguns artigos da Medida Provisória 886/2019, a Advocacia-Geral da União aguarda que o plenário do Supremo Tribunal Federal aprecie a decisão com urgência”, consta na nota. “O advogado-geral da União, André Mendonça, defende que as ações que questionam a MP tenham prioridade na pauta de julgamentos da Corte”, completa o comunicado divulgado pela AGU.
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) criticou a decisão em suas redes sociais e afirmou que “instituições não podem estar contra o povo”.
A medida provisória 886, que muda as atividades de alguns ministérios, vai tramitar normalmente no Congresso, mas os trechos que tratavam da transferência da demarcação para a pasta da Agricultura, e que foram alvo da decisão liminar do ministro do Barroso, permanecerão sem validade e não serão considerados pela comissão especial, até que alguma determinação judicial mude a situação. A comissão especial aguarda indicação de membros para ser instalada. O tema deve ser pauta da reunião de líderes marcada para a tarde desta terça-feira no Senado. O presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebeu vários pedidos para devolver o texto ao Poder Executivo e deve discutir essa possibilidade com as bancadas.
A decisão do ministro, publicada na tarde desta segunda-feira, atendeu às ações protocoladas no STF por PDT, pela Rede Sustentabilidade e pelo PT. Barroso concordou que houve reedição de medida provisória, o que é proibido pela Constituição. Segundo o ministro, outra MP, a 870, vigorou na atual sessão legislativa, e já tratava da transferência da competência para a demarcação das terras indígenas. Esta parte da MP 870 foi rejeitada pelo Parlamento em maio.
“Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória”, explicou. “A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”, comentou Barroso na justificativa da decisão.
A decisão é mais um golpe contra as promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. “Ministro Barroso suspende decisão de Bolsonaro sobre a demarcação de terra indígena. Senado derruba decreto de armas que será examinado pela Câmara. Presidente cumpre promessas de campanha mas muita gente não quer deixar. Instituições a desserviço do povo”, comentou a deputada Bia Kicis (PSL-DF), também em suas redes sociais.
A MP 886 não trata apenas da demarcação de terras indígenas. O texto editado pelo presidente no dia 19 de junho também retirou do ministro Onyx Lonrenzoni, da Casa Civil, a articulação política. Esse papel será exercido pelo futuro ministro da Secretaria de Governo, o general Luiz Eduardo Ramos. Ele deverá ser empossado em julho em substituição ao general Carlos Alberto dos Santos Cruz, demitido pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês. Segundo o Planalto, a transição na articulação política será gradual e intensificada após a votação da reforma da Previdência na Câmara.
Congresso em Foco
