Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu o pedido do Ministério Público para determinar o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal com relação ao prefeito do Município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, e encaminhar o processo para o Juízo Criminal da Comarca, para adoção das medidas pertinentes quanto aos demais investigados: João Gilberto Carneiro Ismael da Costa, Maria do Desterro Fernandes Diniz Catão, Maria Irene Barbosa de Lima, Maria Neuma Dias Chaves e Maria Camilo dos Santos. A investigação busca apurar suposta irregularidade na inexigibilidade de licitação nº 02/2017 para Contratação de Assessoria e Consultoria Contábil.
A sessão de julgamento ocorreu nesta quarta-feira (10), com relatoria do desembargador João Benedito da Silva. O Procedimento Investigatório Criminal, instaurado a partir da Ação Civil Pública, foi proposto pelo Órgão Ministerial, para apurar suposto ilícito praticado pelo prefeito de Santa Rita e outros, na contratação da Empresa de Contabilidade João Gilberto Carneiro Ismael da Costa – ME.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que requereu o arquivamento do procedimento em relação à suposta participação do prefeito, nos seguintes termos: “(…) não se vislumbrou dolo em sua conduta, pois ao permitir a abertura do procedimento de aditivo de prorrogação do contrato, amparado pelo princípio administrativo da presunção de legalidade dos atos administrativos, agiu julgando prorrogar um contrato perfeito acabado nos moldes legais”.
O relator da Notícia-Crime nº 0002001-14.2018.815.0331 explicou que, opinando a Procuradoria-Geral de Justiça pelo arquivamento, por não vislumbrar razões suficientes que revelem a necessidade da instauração da persecução penal, só resta ao órgão julgador acatar a proposição, conforme os termos do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Artigo 28 do Código de Processo Penal – Se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
