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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu o pedido do Ministério Público para determinar o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal
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Os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo estadual para regulamentar
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarou inconstitucional o artigo 59 da Lei nº 35/1998, do Município de Sossego, que
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