A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou 25 estabelecimentos da Capital dentro da Operação Verão 2019. A fiscalização do Procon-JP está inspecionando bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows, hotéis e pousadas instalados na orla da Capital para verificar se estão cumprindo a legislação consumerista que regula o funcionamento deste segmento.
O secretário Helton Renê explica que a Operação Verão 2019 está verificando se os estabelecimentos estão cumprindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de check list de leis editadas em João Pessoa, na Paraíba, bem como as normas federais que regem a relação de consumo.
Irregularidades – As empresas autuadas na Operação Verão 2019 estavam apresentando irregularidades como descumprimento de leis como as que obrigam a manutenção do exemplar do CDC e a afixação do número 0800-083-2015 do Procon-JP em local visível, assim como o não oferecimento de cardápios trilíngues aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e similares, os cardápios impressos em braille e a falta da cópia da lei 12.038/2009, que trata de informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atentos – O secretário acrescenta que o consumidor que se sentir lesado em algum dos estabelecimentos da orla da Capital deve procurar o Procon-JP, na sede da avenida Pedro I, 743, ou nos postos instalados na sede do Ministério Público Estadual, no Parque da Lagoa, e na Faculdade Maurício de Nassau, no Bairro dos Estados. “Também podem acionar através do telefone 0800-083-2015. A Operação Verão independe de denúncia, porém, se as pessoas ficam atentas e detectam alguma irregularidade devem nos procurar que tomaremos as medidas cabíveis”, frisou.
