A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 1.793/2018, de autoria do deputado estadual Janduhy Carneiro (Patriota), que garante a incorporação da Bolsa Desempenho aos vencimentos dos servidores da Policia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar. A ideia é fazer com que a gratificação paga pelo Governo estadual seja utilizada como base para a contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos ou pensões.
Pelo texto, a aprovação do PL proporcionará aos servidores públicos a sua devida valorização, bem como uma maior estabilidade na atividade e na inatividade para possibilitar um melhor desempenho de suas funções. Vale ressaltar que o projeto não ocasiona nenhum aumento de despesas ao governo do estado.
O próximo passo é levar o PL que foi considerado constitucional por três votos a dois, durante sessão da CCJ desta quarta-feira (30) para votação no plenário da Assembleia Legislativa. Os deputados Renato Gadelha, Anísio Maia e Camila Toscano votaram a favor do projeto. Já o deputado Lindolfo Pires e a deputada Estela Bezerra votaram pela inconstitucionalidade do PL.
Atualmente, quando os policiais são reformados e passam à inatividade perdem cerca de 50% do valor de seus vencimentos que seria recuperado com a inclusão do ‘Bolsa Desempenho’.
O deputado Janduhy Carneiro tem criticado durante em seus discursos o Governo da Paraíba por descumprir decisão judicial que estendeu os benefícios do programa Bolsa Desempenho para os policiais inativos.
Ele disse que os inativos aguardam o cumprimento da decisão judicial que já transitou em julgado favorável a todos aqueles que hoje se encontram prejudicados em face de que não receberem o que os ativos têm direito.
“O governo entrou com uma ação interposta, conseguiu a liminar suspendendo o pagamento, mas essa liminar foi cassada por uma das câmaras criminais do TJPB. Portanto, a eficácia da decisão do tribunal deve ser cumprida. Nós queremos que o governo do estado cumpra a determinação judicial. Em todas as instâncias os policiais obtiveram êxito. Na mesma situação estão os funcionários do IPEP, que conseguiram na justiça reajustes no Plano de Cargo e Carreiras e Remuneração, mas até agora também não foi cumprido”, lamentou o deputado.
