Os municípios de Bananeiras, Serraria e Borborema celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a adotar uma série de medidas em relação à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Os TACs fazem parte do projeto estratégico “IPTU Legal”, que foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e que vem sendo implementado em todo o Estado para corrigir irregularidades, otimizar e dar mais eficiência à arrecadação desse imposto, fazendo com que os municípios obtenham recursos para financiar políticas públicas e ações em benefício da população local.
Os TACs foram assinados no último dia 29 de outubro pelos prefeitos e assessores jurídicos das três cidades e pela 2ª promotora de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Sousa. Eles estabelecem prazos para que os gestores adotem providências necessárias à correção de irregularidades apontadas em relatório.
Conforme explicou a promotora de Justiça, a Lei 8.429/1992 estabelece que a negligência com a administração tributária é ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Medidas e prazos
De acordo com os TACs, os municípios de Borborema e Bananeiras deverão enviar, até 30 de junho de 2021, projeto de lei às respectivas Câmaras de Vereadores para alterar a qualificação necessária para ocupação do cargo de fiscal ou auditor de tributos. Já o município de Serraria deverá criar o cargo efetivo de fiscal de tributos de nível superior e provê-lo mediante concurso público de provas e títulos, até 30 de junho de 2022.
Os três municípios deverão providenciar a obrigatoriedade da representação fiscal para finas penais até 30 de junho de 2021 e inscrever seus servidores (fiscais de tributos ou auditores) nos cursos disponibilizados pela Escola de Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda, para fins de atualização profissional.
O município de Bananeiras terá que atualizar sua planta genérica de valores até 30 de setembro de 2021 e os municípios Borborema e Serraria deverão construir e/ou atualizar suas plantas genéricas de valores até 31 de dezembro do próximo ano.
Em Serraria, o valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes do IPTU deverá ser atualizado até 31 de dezembro do próximo ano. Já em Bananeiras, essa medida deverá ser providenciada até 30 de setembro do ano que vem.
O prefeito de Bananeiras também deverá enviar, até 30 de junho, ao legislativo municipal projeto de lei para atualizar o Código Tributário da cidade e adequá-lo à Lei Complementar 157/2016. Esse também é o prazo para que o gestor providencie o cadastramento dos beneficiários de isenções tributárias e a exclusividade de pagamento dos impostos nas agências bancárias e lotéricas. Até 31 de dezembro de 2021, deverá ser feita a atualização e informatização do cadastro de contribuintes, do controle de arrecadação e do controle da dívida ativa.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC resultará em multa cominatória no valor de R$ 5 mil, acrescida de R$ 500,00 por dia de atraso. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos do Estado da Paraíba (FDD). Também poderão ser adotadas medidas extrajudicias e judiciais cabíveis para apurar eventual responsabilização do agente público.
