O vereador campinense Renan Maracajá obteve hoje o direito de responder em liberdade ao processo no âmbito da Operação Famintos. Ele estava preso desde o dia 22 de agosto na Penitenciária de Segurança Média Hitler Cantalice, em Mangabeira, João Pessoa. Ele é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos da merenda escolar da prefeitura de Campina Grande. Apesar de ter conseguido hoje o habeas corpus concedido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o vereador deverá cumprir seis medidas cautelares estabelecidas pelo juiz federal Gustavo Vidor.
(a) proibição de participar de procedimentos licitatórios ou da execução de contratos com entes públicos, sob qualquer pretexto, mesmo que na condição de procurador ou de terceiro sem vínculo formal com as empresas participantes do certame ou executoras do contrato;
(b) proibição de acesso à sede das empresas investigadas e limitação do acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Campina Grande aos atos referentes ao exercício estrito da função legislativa;
(c) proibição da utilização de quaisquer poderes decorrentes de mandatos outorgados em seu favor pelos demais investigados ou pelas empresas utilizadas na ação criminosa, especialmente para fins de operações empresariais e bancárias;
(d) proibição de acesso e movimentação de quaisquer contas bancárias que não sejam de sua titularidade como pessoa física;
(e) proibição de contato direto ou por pessoas interpostas com os demais investigados e com as testemunhas arroladas pelo MPF na ação penal nº. 0802629-06.2019.4.05.8201;
(f) proibição de ausentar-se desta Subseção por prazo superior a quinze dias sem autorização judicial;
Vereador Renan Maracajá consegue liberdade por decisão do TRF
