Foi publicada no Diário Oficial do Estado desse sábado (9) a Lei nº 11.140, de 8 de junho de 2018, que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. A propositura do Projeto de Lei (PL) foi do deputado Hervázio Bezerra, na Assembleia Legislativa estadual (ALPB).
O Código define “normas para a proteção, defesa e preservação dos animais vertebrados e invertebrados situados no espaço territorial desse Estado, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, tudo em consonância com o que determinam as Constituições Federal e Paraibana e, ainda, a ordem subconstitucional vigente”, descreve o Diário Oficial.
O presidente da Comissão de Direito e Bem-Estar Animal da OAB-PB, Francisco Garcia, comemorou a conquista do Código. Veja no vídeo acima.
Veja na íntegra a lei que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal
