Apesar da promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de avançar com a reforma tributária (PEC 110/19), duas questões vêm interferindo na tramitação. Primeiro, a diminuição do engajamento dos senadores na pauta e, segundo, a falta de consenso para sua aprovação. Pensado inicialmente como agregador à PEC 110, o Projeto de Lei Complementar 178/21, de autoria do deputado Efraim Filho (União), tem sido tratado como uma alternativa do Legislativo para suprir as demandas do arcaico e pesado sistema tributário brasileiro e ser, ao mesmo tempo, um gesto ao setor produtivo.
O projeto do paraibano que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias já vem sendo chamado de “minirreforma” e pode ganhar os holofotes ainda neste ano. “O PLP 178 é, com certeza, uma alternativa do Congresso Nacional para sinalizar ao setor produtivo o quanto está preocupado com a diminuição do custo Brasil. Tanto um gesto do Congresso quanto um gesto do governo federal, que está comprometido com esta pauta de diminuição do custo Brasil e de melhoramento do ambiente de negócios”, declarou Efraim Filho.
Então, essa ‘minirreforma tributária’, essa simplificação das obrigações acessórias, além de ser essencial, é uma medida que pode ser aprovada e implementada com mais facilidade, pois não mexe com a arrecadação de nenhum ente federativo. Ela não vai prejudicar ninguém, porque não vai gerar aumento de carga tributária para nenhum setor produtivo. É basicamente um projeto que só traz benefícios tanto para o setor público quanto para o setor privado”, completou.
Pela proposta do deputado, seria criado um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), com vinculação direta ao Ministério da Economia, composto por 17 membros. A Secretaria da Receita federal do Brasil (RFB) indicaria quatro representantes, os estados e o Distrito Federal mais quatro e os municípios, também quatro. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Confederação Nacional do Transportes (CNT) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicariam, cada uma, um representante.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuariam de forma integrada e teriam acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação, e demais documentos fiscais que vierem a ser instituídos, na forma disciplinada pelo CNSOA. “O nosso projeto agrega, e muito, à reforma tributária, porque simplifica o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, ou seja, aquelas obrigações que não tratam diretamente da arrecadação de imposto ou de tributo, mas aquelas que você tem que cumprir para conseguir declarar e estar em dia com o fisco, com a Receita Federal e Estadual”, destaca Efraim.
“Outro ponto importantíssimo é que, com a simplificação das obrigações acessórias, é possível diminuir o custo não só para as empresas mas também para as pessoas físicas, podendo inclusive impactar numa diminuição de preços para o consumidor final”, completa. Ele explica que, ao declarar e recolher corretamente os valores ao fisco, as empresas economizam e o Estado arrecada mais – porque a proposta simplifica também a arrecadação nos municípios pequenos. E isso tudo sem ter que mexer em tributo, em imposto ou em alíquota.
A reforma tributária ainda não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. Caso não passe pela comissão, não vai ao plenário. Para Efraim Filho, a única forma de aprovar a PEC 110 neste ano é fazer um “grande esforço concentrado” pela pauta, envolvendo todos os líderes dos partidos. O que não vem acontecendo. “Acredito que, por mais que o PLP 178 some muito à reforma tributária, ele vai andar paralelamente a ela. Mas entendo que o PLP 178 deva ser tratado com a mesma seriedade da reforma tributária, sendo aprovado separadamente”, comenta.
Com Congresso em Foco
