O Procurador Geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade, informou ao ParlamentoPB que vai aguardar a publicação do acórdão relativo ao julgamento de hoje do Tribunal de Contas do Estado que reprovou as contas de 2019 do governador João Azevêdo para apresentar recurso. “Vamos impetrar todos os recursos cabíveis na própria corte de contas. Acredito que uma questão extremamente relevante não foi enfrentada com a devida profundidade e vagar”, resumiu Fábio.
A questão reclamada por ele diz respeito aos pagamentos efetuados aos servidores codificados da Secretaria de Estado da Saúde. “O parecer do TCE foi contrário à aprovação das contas por causa desse quesito e quando o tribunal exclui esses gastos que efetivamente existiram e são legais, cai o percentual de investimentos na Saúde”, explicou o procurador.
Fábio Andrade citou Lei complementar 141/2012 para afirmar a legalidade do pagamento com os prestadores de serviço da Secretaria de Saúde. “Eu insisto no que disse na tribuna do TCE hoje de manhã e quero que o tribunal se posicione novamente em relação ao caso porque a Lei complementar 141/2012 artigo 3º, inciso 10 diz que os gastos com profissionais da Saúde devem ser computados para o índice de investimentos na Saúde. A lei não faz distinção seja de comissionado, prestador de serviço… portanto, é legal o pagamento. Como o TCE excluiu esses gastos com os servidores, o investimento em Saúde caiu de 12% para 9,74%”.
Em sua argumentação, o procurador geral do Estado acrescentou que a alegação para não reconhecer os gastos com os comissionados foi a falta de transparência. “Não existe falta de transparência se no próprio site do TCE da Paraíba, no Sagres, está informada a despesa com pessoal, quanto cada um ganha e onde está lotado. Sendo assim, o tribunal não pode simplesmente excluir esses dados que constam na própria base do TCE”, concluiu.
