Procurador considera ‘leviano’ barrar empréstimo em retaliação à ação no STF

O procurador geral do Estado, Marcelo Weick, explicou hoje que o Governo deu entrada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas promulgadas na gestão de Cássio Cunha Lima (PSDB) porque acredita que tanto a verba social da Assembleia quanto o programa Acelera Paraíba são matérias inconstitucionais. Ele declarou ter havido uma orientação técnica da Secretaria da Receita apontando irregularidade no incentivo ao piloto de Stock car Valdeno Brito por causa da vinculação do ICMS ao programa que lhe beneficiava e era oferecido pelo Estado. O incentivo também teria ferido, segundo Weick, os princípios da impessoalidade, moralidade e da proporcionalidade.

"A lei foi criada para beneficiar uma determinada pessoa. Uma determinada categoria de automobilismo recebeu R$ 1 milhão e outros esportes não tiveram o mesmo tratamento, quando têm um papel muito maior de inclusão social. A lei também distingue os cidadãos, prevendo que só os nascidos na Paraíba tenham direito a ser agraciados. A Constituição proíbe a distinção de brasileiros", disse Weick, acrescentando: "Nossa atitude em relação à verba social da Assembleia segue a orientação do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o voto do conselheiro Fernando Catão, que entendeu que essa verba capitaneada pela mesa diretora, estaria ferindo o princípio da separação de poderes", explicou ele.

Apesar de terem sido anunciadas às vésperas da apreciação do pedido de empréstimo do Governo ao BNDES, o procurador declarou acreditar que um assunto não esteja relacionado com o outro no pensamento da oposição: "Temos plena consciência do senso republicano dos deputados estaduais paraibanos. Eles respeitarão a situação do Estado e vão entender que a aprovação do empréstimo não pode estar vinculada a qualquer outra questão. Seria ingênuo e leviano imaginar que um deputado iria condicionar o empréstimo à manutenção da verba social. Não acredito nisso".
 

Comentários

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.