A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está analisando a documentação enviada pelas entidades representativas dos estudantes de João Pessoa que se candidataram para a confecção da Carteira Estudantil 2019. O prazo do documento emitido em 2018 termina no próximo dia 31 de março.
O secretário Helton Renê alerta aos estudantes da Capital que nenhuma entidade, no momento, está habilitada para emissão do documento deste ano. “Estamos verificando a documentação enviada ao Procon-JP pelas entidades estudantis para verificar se está em conformidade com a legislação que regula o tema. Devemos divulgar as entidades habilitadas ainda na primeira quinzena de março. Quem se antecipar para a emissão da carteira 2019 sofrerá os rigores da lei”.
Ele explica que o Procon-JP está trabalhando em cima das leis municipais pertinentes ao assunto. “A análise da documentação é baseada na 1868/2017, que trata da prestação de contas, da 1817/2017, que prevê a certificação digital, e da 12668/2013 (alterada pela lei 12997/2015), que trata das prerrogativas da habilitação”.
Critérios – Helton Renê explica que após a análise feita pelo Procon-JP, como os anos anteriores, as entidades serão convocadas para a assinatura de um documento que define, de forma clara, os critérios do processo de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para os alunos universitários e secundaristas do município de João Pessoa.
Exigências – E acrescenta: “Apenas as entidades que cumprirem as exigências legais para a confecção do documento estudantil serão habilitadas. As entidades estudantis sabem que existe uma legislação específica que dá a base e as prerrogativas para que habilitem à emissão do documento estudantil. E estas leis têm ser cumpridas”, salienta Helton Renê.
