O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita (PSB), garantiu em entrevista ao ParlamentoPB na noite desta segunda-feira, 9, que o pedido de intervenção no município será votado pelo plenário nesta terça-feira, 10, apesar do recurso impetrado pela procuradoria geral do município. “A única forma de suspender a sessão seria uma decisão judicial. O recurso apresentado pela procuradoria é um ato meramente político e administrativo e sem efeito prático algum. A prefeitura não tem esse poder de provocar o legislativo e suspender uma sessão. O legislativo é um poder autônomo. Esse pedido não tem efeito algum. A sessão está mantida”, disse Kita.
O vereador acrescentou que se a procuradoria de Bayeux tivesse certeza do direito teria buscado uma decisão judicial para barrar a sessão que ocorrerá nesta terça-feira.
Para ser aprovada a intervenção solicitada pelo TCE em Bayeux, são necessários 9 votos dos 17 possíveis. Se for acatada a intervenção, o próximo passo será a comunicação ao governador João Azevedo (Cidadania) que decidirá se aceita designar um interventor. O nome indicado por ele será apreciado pela Assembleia Legislativa.
Um relatório do Tribunal de Contas da Paraíba aprovado por unanimidade aponta várias irregularidades no exercício de 2019. O documento consta de 25 páginas com fotos e documentos. O prefeito Berg Lima (PL) é acusado de ter feito aplicação irregular de recursos públicos, deixado de cumprir a destinação de 15% das receitas para a saúde e 25% para a educação, além de descumprir a Lei de Responsabilidadade Fiscal (LRF) que trata do limite de gastos público com pessoal.
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