O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu a intimação pessoal do prefeito de Bayeux, Berg Lima, para que ele cumpra as decisões judiciais transitadas em julgado (a que não cabe mais recurso) e corrija os problemas pendentes nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) Brasília II e Jardim Aeroporto I, que foram apontados em ações civis públicas ajuizadas pela promotoria em 2013 e 2014. A Secretaria de Saúde de Bayeux também deverá apresentar, no prazo de 10 dias úteis, esclarecimentos quanto às novas irregularidades detectadas em inspeção ministerial realizada na semana passada nos dois serviços.
Conforme explicou a 5ª promotora de Justiça de Bayeux, Fabiana Lobo, as 28 UBSs existentes no município vêm sendo acompanhadas pela promotoria. No último mês de setembro, 14 delas foram inspecionadas, seguindo um modelo de formulário elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde do MPPB. “Para cada unidade, há procedimento administrativo para acompanhar a prestação dos serviços oferecidos à população, afora ações judiciais de obrigação de reforma, que foram interpostas ainda no ano de 2013. Nas últimas inspeções, encontramos irregularidades em todas as unidades, mas a do Jardim Aeroporto I é a pior e a de Brasília II também está em situação extremamente crítica”, disse.
No último dia 9, o MPPB constatou que a UBS Brasília II estava com extintores de incêndio com prazo de validade vencido; que não possuía aparelhos para aferir pressão em pacientes adultos e infantis, balança antropométrica adulta e infantil, régua antropométrica infantil, máscaras, óculos de proteção, estetoscópio clínico, pinças e disco obstétrico, por exemplo.
Já no dia 10, a inspeção ministerial verificou que a UBS Aeroporto I não tem acessibilidade para cadeirantes; que o prédio apresenta infiltrações e mofo; além da falta de materiais básicos como pinças e negatoscópio. Os extintores de incêndio também estão com prazo de validade vencido; a sala de curativo está interditada pela Vigilância Sanitária do Estado há quase um ano e o gabinete odontológico também está fechado por falta de autoclave (aparelho usado na esterilização de materiais).
Decisões descumpridas
Em abril de 2013, a Promotoria de Bayeux ajuizou uma ação civil pública contra o Município, em razão de irregularidades constatadas por conselhos de Saúde na UBS Jardim Aeroporto I, objetivando a reforma do prédio e a aquisição de equipamentos.
O Município foi condenado à obrigação de fazer a reforma da unidade de saúde, mas não cumpriu a sentença transitada em julgado na íntegra, restando pendências como a regularização e adequação do consultório odontológico (que, na época, fora interditado eticamente pelo Conselho Regional de Odontologia); a construção da sala de esterilização e estocagem de material esterilizado; o conserto de rachaduras e infiltrações e a padronização visual do prédio. Foram cumpridas pelo Município quatro determinações judiciais: a construção do abrigo externo para resíduos sólidos (lixo contaminado); a dispensação de medicamentos foi realocada para a farmácia da UBS Rio do Meio; conserto dos banheiros e a compra de todo o material e equipamento necessário ao funcionamento da unidade, como lixeiras com pedais, termômetros, mesas clínicas, móveis, negatoscópio, autoclave para sala de esterilização e dispensers abastecidos.
Em relação às irregularidades constatadas pelos conselhos de Saúde há alguns anos na UBS Brasília II, foi interposta ação civil pública em março de 2013, também objetivando a reforma do prédio e a aquisição de equipamentos.
O Município também foi condenado à obrigação de fazer, mas até o momento não cumpriu na íntegra a decisão judicial transitada em julgado, restando pendências quanto à construção de abrigo externo para resíduos sólidos (o lixo é colocado em bombonas); o conserto de infiltrações e rachaduras e a padronização visual da unidade de saúde. Foram cumpridas as determinações quanto à dispensação de medicamentos (que foi realocada para a farmácia central da secretaria); à regularização e adequação do consultório odontológico; à construção da sala de esterilização e estocagem de material esterilizado; o conserto dos banheiros e à compra de todo o material e equipamento necessário ao funcionamento da unidade.
Em agosto do ano passado, a Promotoria da Saúde requereu a remessa de cópias do processo à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade de Improbidade Administrativa e à Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux para responsabilização criminal e cível do prefeito pelo descumprimento da sentença.
Fabiana Lobo explicou ainda que, remeteu cópias de documentos à Câmara de Mediação do MPPB sobre os dois casos, objetivando nova tentativa de solução negociada da execução da sentença.
