O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através da diretoria regional em Campina Grande, autuou a Caixa Econômica Federal por prática abusiva. O órgão ministerial apurou que o banco impôs aquisição de produto a estudantes que objetivam formalizar contrato de financiamento estudantil, pelo Fies.
De acordo com o diretor-regional, o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, a equipe de fiscalização do MP-Procon constatou que o banco estatal está condicionando a abertura de conta para alunos contratantes do Fies – Financiamento Estudantil, programa do Governo Federal para ensino superior, a aquisição de um produto extra de previdência privada ou seguro de vida, nos valores de R$35,00 e R$17,00 mensais, respectivamente.
“A Caixa utiliza-se de mecanismo ilegal e abusivo no âmbito de programa federal para impor aos novos correntistas serviços por estes não desejados e, muito pior, condicionando, ainda que de forma indireta, a celebração do financiamento à aquisição de produto ou serviço, requisito este não previsto na Lei Federal nº10.260/2001, que rege o programa”, disse o promotor.
Ainda, segundo Sócrate Agra, “essa prática, identificada no município de Campina Grande atinge um número expressivo e indeterminado de alunos que desejam contratar o financiamento estudantil, criando pré-requisito não previsto em lei, sendo imperiosa a ação do Ministério Público na adoção das medidas administrativas, inclusive cautelares, para a cessação da conduta abusiva e ilegal”.
A Caixa Econômica Federal terá o prazo de 10 dias para, querendo, apresentar defesa por escrito acerca dos fatos constatados na fiscalização, consoante determina a Lei Complementar Estadual nº126/2015, sem prejuízo, ao final, da aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
