O diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), promotor de justiça Glauberto Bezerra instaurou, atendendo provocação do presidente do Creci-PB, Ubirajara Marques, procedimento administrativo com vistas a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas referentes à publicidade no mercado de imóveis, bem como a existência de fraudes por meio de incorporações imobiliárias revestidas em forma de condomínios.
O representante ministerial levou em consideração na portaria de n. 13/44º, por exemplo, que entre os direitos básicos do consumidor, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor elegeu a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
E mais: que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: multa, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
Durante audiência na manhã desta terça-feira (29) no MP-Procon, foram tratadas outras demandas anteriormente levadas pelo Creci-PB,
Irregularidade na emissão de NF’s
“Também discutimos sobre a emissão de notas fiscais para construtoras por corretores de imóveis sem registro no Conselho como pessoa jurídica e até mesmo como MEI, e sugerimos uma reunião com representantes dos Sindicatos da Construção Civil de João Pessoa e da Paraíba, no sentido de alinhar esse procedimento e fortalecer a obrigatoriedade do Registro de Incorporação (RI) para a divulgação e comercialização de imóveis no Estado”, afirmou o presidente Ubirajara Marques.
Ao final, ele disse só ter a agradecer ao promotor Glauberto Bezerra, pelo apoio dispensado à defesa do consumidor e do mercado imobiliário como um todo. “Sua qualificação profissional, destemor e elevado espírito público são razão de orgulho para o Ministério Público e para a Paraíba”, concluiu
Bira, como é mais conhecido, esteve acompanhado no encontro, do superintendente Gustavo Beltrão, do coordenador de fiscalização Hermano Batista e da coordenadora jurídica Raíssa Rodrigues. A audiência contou ainda com a participação do assessor jurídico do MP-Procon, Mateus Cavalcanti.
