O Ministério Público da Paraíba está analisando o edital do concurso público da Prefeitura de Patos para verificar se as vagas anunciadas resolvem a situação de centenas de contratos temporários que existem no Município e que foram alvos de procedimentos do MPPB. Foram anunciadas 298 vagas, entre as quais para cargos de procurador e contador, que foram criados para atender à recomendação ministerial, visando evitar contratos ilegais de serviços advocatícios e contábeis.
Além da recomendação relacionada ao concurso público para contador e procurador, no ano passado, o MPPB celebrou dois termos de ajustamento de conduta (um em 2016 e outro em 2017) e a Ação de Execução de Título Extrajudicial 0806053-03.2017.8.15.0251 (em 2017) para que os gestores municipais que estiveram à frente da Prefeitura nesse período fizessem o concurso. Os procedimentos foram instaurados pelo 4º promotor de Justiça, Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha.
“O concurso será realizado após um acordo celebrado em audiência de conciliação, decorrente da ação judicial ajuizada pelo Ministério Público. Agora, estamos analisando todo o edital para averiguar se há previsão para todos os cargos que estavam sendo preenchidos por excepcional interesse público (temporários), ou seja, se o documento atende às necessidades apontadas e ao acordo firmado”, explicou.
O Caso
Em 2016, a Prefeitura de Patos e o Ministério Público firmaram o Termo de Ajuste de Conduta de 03/2016, que visava a realização de processo seletivo e concurso público no Município, que possuía centenas de contratados por excepcional interesse público em situação ilegal, quando as funções deveriam ser exercidas por servidores públicos efetivos. “O gestor, a muito custo, realizou apenas o processo seletivo para contratação por excepcional interesse público e, imotivadamente, recuso-se a realizar o concurso público”, explicou o promotor, dizendo que o prazo encerrou-se em 10 de março do ano passado, sem que houvesse sequer contrato com empresa realizadora do concurso.
Diante disso e após várias reuniões e cobranças sem sucesso, inclusive com prorrogação do prazo para julho de 2017, o promotor recorreu ao Judiciário para garantir a “isonomia e meritocracia no funcionalismo público do Município de Patos”, requerendo o cumprimento do TAC, seguindo um cronograma de 180 dias. Houve um acordo judicial e a Prefeitura contratou a empresa para a realização do concurso, lançando o edital esta semana.
