Entrou em vigor nesta terça-feira (1º) a Lei nº 13.756, que proíbe o uso de robôs, bots ou qualquer software automatizado para ligações de telemarketing no Estado da Paraíba. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e tem autoria do deputado estadual Dr. Romualdo.
De acordo com o texto da nova legislação, fica vedada a realização de chamadas telefônicas automatizadas com o objetivo de vender produtos, oferecer serviços ou promover campanhas de adesão, tanto por meio de telefonia fixa quanto móvel.
A medida atinge todas as empresas que utilizam esse tipo de abordagem e determina que, em caso de descumprimento, o serviço contratado ou o produto adquirido por meio dessas ligações será considerado nulo, sem qualquer obrigação por parte do consumidor.
A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após sanção tácita, e já está em vigor desde sua publicação.
Com a iniciativa, o Estado busca proteger os consumidores de práticas abusivas e invasivas, especialmente aquelas que se utilizam de tecnologias para realizar chamadas em massa, sem contato humano direto.
