Com a meta de zerar o déficit primário em 2024, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou nesta quinta-feira (28) um conjunto de novas medidas para garantir maior arrecadação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reforçar o caixa da União no próximo ano.
Uma delas propõe limitar a compensação tributária com decisões judiciais acima de R$ 10 milhões ao prazo de cinco anos. Também faz parte do plano uma proposta de reoneração gradual a ser encaminhada ao Congresso Nacional como alternativa à derrubada do veto à prorrogação do benefício integral até dezembro de 2027.
Outra medida prevê mudança na lei do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) –que oferece benefícios para empresas aéreas e ligadas a entretenimento.
“Você não apenas não tem compensação tributo a tributo como não tem um acompanhamento de uma autoridade sobre se compensação está sendo feita na forma da decisão judicial. Então, isso gerou uma queda de arrecadação de mais de R$ 60 bi não esperada a título de compensação”, disse Haddad.
“Estamos limitando o que empresa pode compensar de um ano para o outro. Tem empresas multinacionais há anos sem pagar imposto a título de compensação. Então, ela vai poder, mas está limitada a determinado percentual para que receita possa planejar resultado primário do ano com alguma garantia”, acrescentou.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, também participaram do evento.
De acordo com Barreirinhas, a medida que limita as compensações ainda será regulamentada e que valerá para decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. “Quando tiver decisão judicial superior a R$ 10 milhões, vai haver uma limitação temporal para utilização desse crédito”, disse.
O secretário, contudo, não soube informar qual será o impacto em 2024 do escalonamento da concessão de compensações tributárias às empresas, mas disse que as decisões superiores ao patamar estabelecido representaram R$ 35 bilhões em créditos tributários em 2023.
Segundo Haddad, isso ajudará a Receita Federal a recuperar a sua capacidade de planejamento.
Reoneração da folha
O plano de Haddad tem também o objetivo de compensar a renúncia de cerca de R$ 20 bilhões com a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até dezembro de 2027, após o veto do presidente Lula ter sido derrubado pelo Congresso Nacional.
“Estamos encaminhando ao Congresso uma reoneração gradual, está sendo analisado setor a setor, vão ter oportunidade depois de conhecer o texto. Reoneração gradual, não necessariamente volta 20% de cota patronal, pode ficar abaixo disso e ficará abaixo em alguns casos”, disse o ministro.
O ministro prosseguiu e disse que agora será testado “um ingrediente novo”.
“A ideia de isentar de pagamento de cota patronal o primeiro salário mínimo que o trabalhador receber. Se ele ganhar um salário mínimo não vai pagar, se ele ganha dois, na prática a cota patronal vai ser metade, de qualquer trabalhador celetista. Essa é a ideia que vamos testar e entendemos que pode ser caminho interessante, sobretudo para empregabilidade de população de mais baixa renda.”
A lei que renova a desoneração da folha foi promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conforme publicação no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta.
Nas contas do Ministério da Fazenda, a extensão da desoneração da folha drenará R$ 9,4 bilhões anuais aos cofres públicos. Já a redução das alíquotas que as prefeituras pagam ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) drenaria outros R$ 9 bilhões.
Segundo Haddad, o esforço de ajuste das contas públicas continua por meio da redução de gastos tributários.
Em café da manhã com jornalistas na semana passada, Haddad sinalizou que novas medidas —projetos de lei e uma MP (medida provisória)— deveriam ser encaminhadas ao Congresso até esta quinta.
O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e teve sucessivas prorrogações. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Entre os 17 setores da economia beneficiados está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
Haddad chegou a declarar que o governo recorreria à Justiça para que a lei fosse considerada inconstitucional, mas dias depois afirmou que o Executivo iria tentar avançar com a alternativa legal antes de buscar o “remédio judicial”.
A equipe econômica propõe novas medidas em meio ao ceticismo dos analistas sobre a viabilidade da meta do governo de zerar o déficit primário em 2024.
Além das alterações feitas nas propostas aprovadas no Congresso, que reforçaram o questionamento sobre o potencial de aumento de arrecadação, o cenário fica prejudicado pela esperada desaceleração da economia, que deve limitar a expansão natural das receitas no ano que vem.
VEJA OS 17 SETORES AFETADOS
– calçados
– call center
– comunicação
– confecção e vestuário
– construção civil
– couro
– empresas de construção e obras de infraestrutura
– fabricação de veículos e carrocerias
– máquinas e equipamentos
– projeto de circuitos integrados
– proteína animal
– têxtil
– tecnologia da informação
– tecnologia de comunicação
– transporte metroferroviário de passageiros
– transporte rodoviário coletivo
– transporte rodoviário de cargas
Sobre o Perse, Haddad destacou o aumento da renúncia fiscal e a anunciou a volta da cobrança de alguns tributos.
“Por alguma razão que não foi discutida conosco, decidiu-se prorrogar por mais cinco anos com o seguinte compromisso, que esse programa ficaria limitado de R$ 4 bilhões ao ano de renúncia fiscal. Acontece que estamos fechando o primeiro ano com mais de R$ 16 bilhões de renúncia fiscal. Isso é a parte informada pelo contribuinte, não temos noção o que não foi informado e não foi pago”, disse.
Folha Online
Imagem: Agência Brasil/Fábio Rodrigues
