Decreto pode transformar em crime defesa dos direitos humanos

O presidente Michel Temer assinou no dia 15 de outubro o Decreto Federal nº 9.527. A iniciativa cria uma força-tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Porém, ativistas ligados a movimentos sociais e aos direitos humanos, alertam que o decreto facilita a criminalização desses grupos e o emprego das forças armadas contra quem for enquadrado, a partir de iniciativa da presidência da república, como organizações criminosas. Além das Forças Armadas, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) também faria parte da força-tarefa.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Luiz Couto (PT/PB), o decreto pode ser considerado inconstitucional. “A função das forças armadas na segurança pública não é essa, de confrontar, de proibir. Não podemos tratar a segurança pública e a atuação dos movimentos sociais com violência. Para criar um sistema de defesa dos cidadãos, de segurança pública, deve haver a participação da sociedade civil organizada. E isso não aconteceu. É uma onda de militarização que não vai dar bons resultados. O que fizeram no Rio de Janeiro está aí como exemplo”, afirma Luiz Couto.

O presidente da CDHM lembra ainda que grande parte da população está fora do mercado de trabalho, excluída também de programas sociais e vulnerável a qualquer outra forma de violência.

“E esse decreto poderá, justamente, permitir a perseguição a movimentos sociais e entidades que representam os trabalhadores e as minorias. Ou seja, quem já está fragilizado por questões sociais e econômicas”, pondera Luiz Couto.

O decreto

Publicado em 16 de outubro no Diário Oficial da União, o conteúdo do decreto estava previsto quando foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).  Porém, com a indefinição no Congresso sobre o que é, conceitualmente,  atividade terrorista, haveria abertura para a atuação de membros do Executivo e do Legislativo contra movimentos da sociedade civil organizada.

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