Na reunião desta quarta-feira (10), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de João Pessoa foi favorável a seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) que beneficiam pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os projetos voltados as pessoas com TEA foram os seguintes:
- O PLO 7/2025, de autoria do vereador licenciado e atual secretário do Desenvolvimento Social, Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que tem por finalidade estabelecer medida de proteção às pessoas com TEA e Síndrome de Down, residentes em João Pessoa, no que diz respeito à emissão de sons e ruídos que prejudiquem seu bem-estar, limitando a distância de, no mínimo, 100 metros da fonte emissora até a residência da pessoa, durante todo o dia, em espaços públicos de uso comum;
- O PLO 131/2025, de Jailma Carvalho (PSB), garantindo o direito de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e outras condições neurodivergentes de portar alimentos e utensílios para consumo próprio, bem como objetos de uso pessoal, nos Centros Municipal de Educação Infantil (CMEI) e ensino fundamental da rede pública municipal, em qualquer turno ou período de permanência;
- OPLO 215/2025, de João Corujinha (PP), que assegura ao aluno com TEA a prioridade na matrícula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis;
- O PLO 294/2025, de Fábio Lopes (PL), que institui o serviço ‘Disque Autismo’, com o objetivo de fornecer informações, orientação e suporte às pessoas com TEA, a seus familiares e aos profissionais que lidam com autistas;
- O PLO 308/2025, também de Fábio Lopes, que assegura aos estudantes com TEA matriculados em escolas públicas e particulares de João Pessoa o direito à faculdade do uso do uniforme escolar durante o período letivo, de acordo com a necessidade individual do estudante, visando promover seu bem-estar e conforto;
- O PLO 664/2025, do presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), que dispõe sobre o Programa de Inserção da Pessoa com TEA no mercado de trabalho.
