Em votação histórica, e com os votos favoráveis dos três senadores paraibanos, Daniella Ribeiro (PSD), Efraim Filho (UB) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB), o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (8) a PEC da reforma tributária em segundo turno. Agora, o texto retorna para a Câmara. A aprovação de ontem representa uma vitória do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do governo Lula (PT).
O Congresso tenta há 40 anos aprovar uma reforma tributária.
Tanto Pacheco, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de promulgar a PEC ainda em 2023.
Os placares entre os senadores ficaram:
Primeiro turno: 53 a favor e 24 contra; e
Segundo turno: 53 a favor e 24 contra.
A reforma institui um novo sistema tributário no Brasil. No Senado, o relator foi o líder do MDB, Eduardo Braga (AM). O texto contou com apoio maciço e com a articulação direta do governo Lula, com os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Outro articulador foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além disso, Pacheco também dialogou com senadores no plenário, logo antes da votação. O presidente do Senado passou diversos minutos conversando com os colegas. O esforço valeu a pena, com a vitória nesta quarta-feira (8).
Entre o primeiro e o segundo turnos, Braga fez um acordo com o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para a criação de um fundo para os Estados da Amazônia Ocidental para além do Fundo do Amazonas. Ou seja, os senadores criaram mais um fundo na reforma. Mas ainda não há os valores que os fundos terão, já que definições do tipo devem vir por lei complementar, segundo o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy.
Apesar do acordo, Mecias votou contra a PEC no segundo turno, assim como havia feito no primeiro.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Programa de Integração Social (PIS);
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
– Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Além disso, um dos pontos da PEC é acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para a sua região.
Em acordo com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, Braga aumentou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Os R$ 20 bilhões a mais serão distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034. O Fundo de Desenvolvimento Regional compensaria perdas de receita para investir em infraestrutura e desenvolvimento para a geração de empregos.
Limite para a carga tributária
Uma das principais inovações de Braga para a reforma tributária foi a instituição de um limite para a carga tributária brasileira. O limite para a carga será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, o quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB.
No entanto, esse número não é definido com base na vontade dos congressistas. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.
Esse modelo é diferente de criar um limite para a alíquota geral, que será paga no comércio e serviços. Alguns senadores apresentaram emendas para a definição da alíquota no texto da Proposta de Emenda à Constituição.
A solução de Braga indica que a alíquota pode ser maior ou menor do que isso, dependendo do desempenho da economia brasileira. Com o PIB alto, a proporção do que pode ser a carga tributária cresce. Agora, em momentos de desaceleração da economia, a proporção também cai para manter a carga a mesma.
O mecanismo de controle indica que se a arrecadação de impostos aumentar além do limite, a alíquota será reduzida no ano seguinte para evitar que a carga cresça.
Exceções e regimes especiais
O parecer de Braga aumentou o número de setores com tratamento especial na reforma tributária. Uma das principais alterações nesse sentido foi o estabelecimento de uma alíquota intermediária.
Segundo o texto da Proposta de Emenda à Constituição aprovado na Câmara, haveria 3 níveis de alíquotas no novo sistema tributário:
– alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem nenhum tipo de desconto;
– alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos, como saúde, educação, transporte público, produto e insumos agropecuários, etc;
– alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.
Agora, Braga criou a nova alíquota reduzida em 30%. Isso significa que os setores incluídos nesse nível pagarão somente 70% da alíquota geral. Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo, são os beneficiados.
Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. “Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado”, diz o documento.
Apesar disso, os economistas também defenderam a aprovação da PEC. Entre os signatários do manifesto estão Affonso Celso Pastore , Armínio Fraga e Gustavo Loyola, ex-presidentes do Banco Central, e Henrique Meirelles e Guido Mantega, ex-ministros da Fazenda. Leia aqui a íntegra do manifesto.
Outra inovação de Braga na reforma tributária foi que esses regimes serão reavaliados a cada cinco anos pelo Congresso Nacional. Com a revisão a cada 5 anos, os setores da economia terão que manter o lobby dentro do Congresso para preservar benefícios.
Cashback para alimentos e gás de cozinha
Atendendo ao lobby do agronegócio, o Senado aumentou o número de produtos que terão alíquota reduzida na tributária.
Inicialmente, a PEC criava somente a Cesta Básica Nacional. Com o objetivo de combater à fome, itens básicos para a alimentação dos brasileiros terão alíquota zero. A isenção de impostos, seguindo o texto de Braga agora aprovado, considerará as diferenças regionais.
E, além dessa medida para combate à fome, a reforma tributária conta agora com uma cesta básica estendida. Nesse outro conjunto de produtos serão incluídos itens não essenciais, com alíquota reduzida em 60%.
Os itens das cestas básicas nacional e estendida só serão definidos por lei complementar. Se a tributária for promulgada ainda em 2023, as definições de detalhes devem vir em 2024.
A cesta estendida contará ainda com cashback para as famílias mais pobres. O mesmo grupo também terá o imposto pago devolvido no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha, segundo emenda aprovada na tramitação na CCJ.
Assim como os itens das cestas, como serão indicados os beneficiários do cashback e qual será a porcentagem para o retorno de impostos só devem ser definidos por lei complementar.
Veja outros pontos alterados por Braga na reforma tributária:
– Braga propõe aumentar Fundo Regional para R$ 60 bilhões;
– Braga cria nova alíquota reduzida na tributária para profissionais liberais;
– Relatório de Braga impõe limite para carga tributária no Brasil;
– Mais pobres terão cashback em cesta básica estendida e em energia elétrica;
– Lobby deu certo: os setores que conseguiram mudanças na tributária;
– Armas e munições serão taxadas por imposto seletivo na reforma tributária;
– Governo terá oito meses para enviar leis complementares da tributária;
– Em derrota para Tarcísio, Conselho Federativo perde competências políticas.
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Imagem: Agência Senado
