A deputada estadual Cida Ramos (PSB) participou, na tarde desta segunda-feira (29), de uma Audiência Pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), com o intuito de debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 108/2019) que acaba com a obrigatoriedade de adesão a conselhos profissionais de classe.
Cida Ramos ressaltou que na prática, a PEC fragiliza a representatividade popular por meio dos conselhos de classe. “Dentro do Estado Democrático de Direito os conselhos promovem a disciplina de determinadas profissões, cuja atividade tem grande impacto na vida da sociedade. Essa proposta traz na sua essência um ataque a mecanismo que protegem o cidadão. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, mas sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade”, pontuou.
A parlamentar aproveitou para reafirmar que essa será mais uma de suas bandeiras de luta na Assembleia Legislativa da Paraíba. “Levaremos esse debate à Casa do Povo, através de uma sessão especial para que todos os deputados e deputadas possam tomar conhecimento da PEC. Coloco o mandato inteiramente à disposição de todos os conselhos, por entender que essa medida ataca toda a sociedade, por isso, iremos lutar para barrar essa nova arbitrariedade”, assegurou.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, salientou que o debate é necessário para que todos os conselhos de classe e a sociedade possam compreender a fragilidade que a PEC causa na democracia representativa das entidades. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência. A proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”, disse.
Entenda a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, elaborada pelo governo Bolsonaro, pode levar à extinção dos conselhos profissionais ao definir que a filiação a essas entidades deve ser opcional, diferentemente da exigência atual. Na prática, a PEC levaria a uma redução significativa da arrecadação em anuidades – fonte de receita dos conselhos – inviabilizando o trabalho de regulação e fiscalização das respectivas atividades, possibilitando que profissionais antiéticos ou com formação precária fiquem livres para atuar.
