No Relatório Anual de 2023 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, cinco pareceres aprovados de relatorias do deputado Luiz Couto (PT-PB) foram destacados, abordando uma variedade de temas relevantes para a sociedade.
Um dos destaques do relatório foi a aprovação do parecer do Deputado Luiz Couto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.044/2007, de autoria da deputada Luiz Erundina (PSOL-SP). Este projeto visa combater fraudes contra segurados da Previdência Social, estabelecendo critérios rigorosos para a presença de procuradores desses segurados e determinando que atos e requerimentos perante os órgãos da previdência sejam praticados pessoalmente pelos próprios segurados ou dependentes.
Outro destaque importante foi a aprovação do parecer do deputado Luiz Couto em relação ao Projeto de Lei nº 4.306/2020 e ao Projeto de Lei nº 529/2022, que aborda a divulgação de dados de crianças ou adolescentes vítimas de violência. O parecer defende penas de prisão e multa para quem divulgar tais informações e estabelece que os provedores de aplicação devem remover os conteúdos relacionados a essas vítimas após notificação.
Além disso, o relatório ressaltou o parecer favorável do deputado Luiz Couto ao Projeto de Lei nº 6.383/2019, que homenageia Ruth Brilhante, agente comunitária de saúde que dedicou sua vida à causa. O projeto, de autoria da ex-Senadora Fátima Bezerra (RN), visa dar nome à lei que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias.
Outra matéria abordada foi o PL nº 5.794/2019, proposto pela ex-Deputada Rejane Dias (PI), que facilita protocolos eletrônicos de recursos de infrações de trânsito. O parecer de Luiz Couto favoreceu o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, buscando modernizar os procedimentos de trânsito, permitindo o protocolo eletrônico de recursos e anulando multas não notificadas eletronicamente.
Por fim, o relatório abordou a aprovação do parecer do deputado Luiz Couto referente ao Projeto de Lei nº 2.411/2022, que permite a penhora de sites para o pagamento de dívidas. O texto aprovado coloca o site do devedor como última opção para liquidação da dívida, oferecendo uma alternativa dentro do sistema legal brasileiro.
O deputado Luiz Couto foi mais uma vez indicado pela bancada do PT membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados da Câmara dos Deputados. Ele também é membro suplente da Comissão do idoso.
