Foi aprovado na reunião desta quarta-feira (15), da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe ‘o passaporte de vacinação’ na Capital paraibana. A matéria é de autoria do vereador Carlão (Patriota) e proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do Município de João Pessoa. A iniciativa é semelhante à do vereador Rubens Nascimento (DEM) de Campina Grande, aprovada ontem e que gerou reação do governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania). O chefe do executivo estadual prometeu ir à Justiça contra a lei caso o prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) sancione o texto.
Já na justificativa do projeto de lei ordinária de Carlão, a adoção do “passaporte sanitário” restringe o direito de ir e vir do cidadão, conferido pela Constituição Federal de 88, e o fato de as pessoas não precisarem apresentar este tipo de documento, não lhes credenciam como tendo alto potencial de transmissão do vírus. O vereador afirma que “os não imunizados e aqueles que testam negativo para a covid-19 representam um risco baixíssimo à propagação do vírus, uma vez que respeitadas as medidas profiláticas de distanciamento social, uso de máscaras e higienização das mãos, o índice de propagação do vírus é baixíssimo. Não se justifica, portanto, que essas pessoas precisem apresentar um documento que comprove a vacinação para não permaneçam isoladas, impedidas de trabalhar, estudar e se locomover”.
A Câmara terá nova sessão na próxima terça-feira, 21.
