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Câmara aprova intervenção em Bayeux; processo segue para despacho do governador

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Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Bayeux autorizou o prosseguimento do pedido de intervenção solicitado pelo Tribunal de Contas ao Governo do Estado, na última semana.

O parlamento bayeuxense foi notificado pela corte de contas na última sexta-feira (6).

Após reunião nesta segunda (9) com a Procuradoria Jurídica da Casa, que asseverou pela constitucionalidade da matéria, o presidente Jefferson Kita pautou o tema na sessão de hoje.

Após a leitura do relatório do TCE-PB em sua íntegra, o pedido de intervenção foi posto sob apreciação do plenário, que decidiu por 10 votos a 7 pela procedência do processo e o seu conseguinte prosseguimento. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação da Câmara, o pedido de intervenção seria arquivado.

Votaram pelo prosseguimento do pedido de intervenção os vereadores Inaldo Andrade, Josauro Pereira, Roni Alencar, Betinho da RS, Netinho Figueiredo, Lico Cunha, Luciene de Fofinho, Nôquinha, Zé Baixinho e Jefferson Kita.

Optaram pelo arquivamento da solicitação do Tribunal de Contas Adriano Martins, Adriano do Táxi, Dedeta, Guedes da Informática, Uédson Orelha, França e Cabo Rubem.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade o Processo TC 14.324/18 (Resolução Processual RPL TC 00001/20), em sessão do pleno na última quarta-feira (4), que pede a intervenção do município de Bayeux, acompanhando relatório do Conselheiro André Carlo Torres, que identificou uma série de irregularidades cometidas pelo prefeito Berg Lima, dentre outras coisas, ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.

O conselheiro ainda levou em consideração a condenação do gestor em segunda instância pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última terça-feira (3), confirmando a condenação em primeiro grau na 4ª Vara Mista de Bayeux, por improbidade administrativa quando Berg Lima foi preso em flagrante pelo Gaeco no interior do Restaurante Sal e Pedra de posse de um envelope contendo R$ 3.500,00, cujo conteúdo seria fruto do recebimento de propina.

Com a decisão, a Mesa Diretora notificará o Tribunal de Contas do Estado e o governador João Azevêdo que determinará os próximos encaminhamentos do processo. Caso o acate, indicará um interventor e este deverá ter o nome aprovado pela Assembleia Legislativa.

 

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