Foi aprovado hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à tarde no plenário da Assembleia Legislativa o projeto de Lei que reajusta o subsídio mensal de Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial do TCE. O reajuste solicitado é baseado nas Constituições Federal e do Estado, que assegura aos Conselheiros do Tribunal de Contas , remuneração igual aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
"A aprovação se deu em consonância com o aumento sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos vencimentos do ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso gera um efeito cascata para os desembargadores e também para os conselheiros do TCE", disse ao Parlamentopb o deputado Zenóbio Toscano, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, o aumento aprovado para os conselheiros segue para a apreciação do governador José Maranhão, mas deve se dar na ordem de 8,88%.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Nominando Diniz disse que o reajuste solicitado para aprovação da Assembleia Legislativa está ainda respaldado pelo art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois decorre de expressa determinação Constitucional.
Pela mensagem encaminhada a Assembleia Legislativa, para aprovação dos deputados, os Conselheiros, Auditores e Procuradores do TCE, terão os seus vencimentos reajustados em 5%, retroativo a partir de 1º de fevereiro deste ano e mais 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010.
