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Casa Civil contradiz Ideme sobre marco entre Conde e Alhandra

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O secretário Chefe da Casa Civil, José Ricardo Porto, externou, em nota, a posição do Governo do Estado da Paraíba sobre a notícia vinculada pelo IDEME, especificamente quanto à disputa territorial entre Conde e Alhandra.

Segundo José Ricardo Porto, a definição dos marcos teóricos não compete ao Poder Executivo Estadual e sim à Assembléia Legislativa do Estado, conforme a Constituição Estadual.

Ademais, lembra o secretário da Casa Civil, a pendência Conde e Alhandra está sendo discutida no âmbito judicial, o que inviabilizaria qualquer medida administrativa de qualquer espécie, em sentido contrário.

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