O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 26 matérias na votação desta quarta-feira (28). Foram, ao todo, 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO), oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um Projeto de Lei Complementar, uma Resolução e um Veto do Executivo Municipal avaliados pelos parlamentares da Casa.
O PLC 17/2017 aprovado pelos vereadores altera a Política Municipal de Saneamento Básico do Município, incluindo um representante da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, a Cagepa, e um representante da Câmara de João Pessoa no Conselho Municipal de Saneamento Básico. Dos PLOs, 12 foram aprovados, dois derrotados e um teve pedido de vista para melhor apreciação dos vereadores.
Dentre os PLOs aprovados na área de saúde, destacam-se: o que dispõe sobre prazo para retorno de consulta em clínicas e hospitais particulares do cidadão de baixa renda que dependa de resultados de exames realizados pelo SUS; o que obriga as Unidades de Saúde da Família a divulgarem relatório mensal acerca do quantitativo de atendimentos realizados; e o que dispõe sobre a divulgação em hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular da lei federal que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade.
Já na área de políticas voltadas para a causa animal, destacam-se a aprovação do projeto que proíbe a eliminação de cães, gatos e outros animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e o que dispõe sobre o centro de atendimento veterinário e para controle populacional de cães e gatos através de convênio com clínicas veterinárias no Município.
Destacam-se, ainda, a aprovação do projeto que determina que os postes que dão sustentação à rede elétrica, na área urbana, sejam colocados nas divisas dos lotes de terrenos; o que proíbe o abastecimento de gás natural veicular com pessoas no interior do veículo; e o que dispõe sobre a instituição e funcionamento de feira de arte e artesanato na Capital.
Os dois projetos derrotados versavam sobre a cobrança de taxa extra sobre desperdício na consumação de pratos de pesagem livre por restaurantes e sobre a obrigação de postos de vendas de pneus a receberem itens usados para serem devolvidos aos fabricantes. A maioria dos parlamentares entendeu que as matérias não eram convenientes, por configurarem interferência na iniciativa privada.
Os PDLs aprovados concedem honrarias a personalidades e entidades que contribuem ou contribuíram para o desenvolvimento e história da Capital. Todas as oito propostas foram aprovadas na votação. Dentre as personalidades a serem homenageadas, destacam-se: o vereador Marcos Henriques (PT), que receberá a Medalha Cidade João Pessoa; o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia, que vai receber cidadania pessoense; a Casa Pequeno Davi, que vai receber o Diploma de Honra ao Mérito pelo projeto Ilha de Direitos; e o general angolano Antônio dos Santos França, que vai receber a Medalha Cidade João Pessoa. As datas ainda não foram definidas.
