A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (02), decidiu, ao cabo de Inspeção Especial, pela regularidade da obra de pavimentação asfáltica do acesso ao Telescópio Bingo, localizado na Serra do Urubu, no município de Aguiar. A obra, com extensão de 10,9 quilômetros, decorre de concorrência e contrato procedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A decisão deu-se conforme voto do relator Renato Sérgio Santiago Neto.
A mesma Câmara também entendeu pela regularidade, em seu aspecto formal, da concorrência e contrato do DER para pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa. Contudo, acompanhou o voto do conselheiro Renato Sérgio pela irregularidade do 1º e 4º Termos Aditivos, um atinente à substituição de empresa e, outro, à supressão e acréscimos de valores, Cabe recurso.
Conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, a Adesão à Ata de Registro de Preços referente à Licitação 10015, do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa, foi desaprovada pela 1ª Câmara do TCE, em decisão da qual ainda cabe recurso.
A Prefeitura de Cabedelo dispõe do prazo de 60 dias para reavaliação de permuta e doação do terreno onde se instalou a empresa Carajás, aplicando, desde já, multas individuais aos gestores Wellington Viana França (R$ 8 mil), José Maria de Lucena e Vitor Hugo Peixoto Castelliano (R$ 5 mil, nos dois últimos casos). O propósito é verificar se houve danos ao Erário. O voto do relator Antonio Gomes, aprovado por maioria, teve a divergência do conselheiro Renato Sérgio que reprovou a doação, com imputação de débito solidário aos gestores e à empresa. Prevaleceu a concessão do prazo para verificação da ocorrência, ou não, de eventuais prejuízos ao Erário Público Municipal. A defesa da Carajás pediu que fossem considerados, quando do julgamento do processo, os benefícios sociais e econômicos decorrentes do funcionamento da empresa em Cabedelo.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
