O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou nesta quarta-feira (17) a Lei nº 13.891/2025, de autoria do deputado Tanilson Soares, que reconhece pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência (PcD) no Estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da mesma data.
Com a mudança, indivíduos com TDL passam a ter assegurados todos os direitos previstos para PcD, como acesso a benefícios, isenções fiscais estaduais e demais garantias legais, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
O texto também determina que essas pessoas devem ter acesso a todos os recursos necessários para seu desenvolvimento e inclusão social, com atendimento integral pelas redes públicas de saúde e educação. A lei veda expressamente qualquer forma de discriminação.
As despesas decorrentes da aplicação da norma correrão por conta do orçamento estadual, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para sua execução. A lei entra em vigor a partir desta quarta-feira (17).
