O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, na última sexta-feira (4), durante o I Seminário de Reservas da Pesca no Estuário do Rio Paraíba, a criação de uma Reserva Extrativista (Resex) como instrumento legal e ambiental essencial para proteger o território, a cultura e a própria sobrevivência física das comunidades tradicionais da região. O evento, realizado no Campus Cabedelo do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), reuniu pescadores, marisqueiras, pesquisadores e representantes do poder público para discutir o tema “Meio ambiente, trabalho, renda e pescado na mesa”.
Representando o MPF, o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza ministrou uma palestra sobre os direitos associados ao patrimônio imaterial das comunidades tradicionais dentro do conceito de território-maretório. Ele destacou que, para povos como pescadores artesanais, marisqueiras, quilombolas, indígenas e ribeirinhos, o território representa muito mais que um espaço físico: é um local de pertencimento, cultura e continuidade da vida. A perda desses espaços, segundo ele, não resulta apenas em prejuízos materiais, mas na extinção de modos de vida transmitidos por gerações.
Godoy alertou para o cenário crítico enfrentado por essas populações, marcado por violações de direitos, degradação ambiental, violência e forte pressão do setor imobiliário. Para o procurador, a criação de uma Resex é o meio mais eficaz para garantir vida digna, justiça socioambiental e proteção dos territórios tradicionais.
“Essa luta vai além do direito à terra. É uma luta pela existência física dessas comunidades, que precisam de um espaço para viver, produzir e repassar seus saberes. Retirá-las desses lugares é anular sua identidade enquanto grupo social e cultural”, afirmou.
Ele também criticou a ausência de políticas públicas voltadas à regularização dos territórios ocupados por comunidades tradicionais. “Ao contrário das terras indígenas e quilombolas, essas comunidades não contam com uma estrutura institucional que assegure seus direitos territoriais”, pontuou.
O procurador lembrou ainda que o Brasil assumiu o compromisso de proteger essas populações ao ratificar, em 2002, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no país desde 2003. “Há 22 anos, o Brasil está em dívida por ainda não ter implementado as medidas administrativas necessárias à proteção dos territórios tradicionais”, reforçou.
Reserva Extrativista e justiça socioambiental
A proposta de criação de uma Reserva Extrativista da Pesca no estuário do Rio Paraíba tem como objetivo garantir o uso sustentável dos recursos naturais e a permanência das comunidades em seus territórios de origem. A iniciativa tem respaldo na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), e na Convenção 169 da OIT, que assegura o direito à consulta e à participação das comunidades em decisões que impactem seus modos de vida.
Godoy, no entanto, criticou a forma como a legislação ambiental brasileira prioriza a fauna e a flora, muitas vezes deixando de lado os aspectos humanos. Ele também apontou os desafios institucionais nas relações com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das Resex. “A biodiversidade humana precisa ser reconhecida. Não são as comunidades que estão dentro das unidades de conservação, mas as unidades que estão inseridas nos territórios dessas comunidades”, afirmou.
O seminário também buscou fortalecer a mobilização pela criação das reservas extrativistas, assegurando às comunidades tradicionais o direito ao território e à preservação do seu patrimônio natural.
Conceitos importantes:
Estuário – Região costeira de transição entre o rio e o mar, marcada pela influência das marés e pela mistura de águas doces e salgadas. É uma área de elevada biodiversidade, com variações de salinidade e ecossistemas ricos.
Território-maretório – Termo originado em movimentos sociais que designa áreas costeiras e marinhas, como manguezais e zonas de maré, onde comunidades tradicionais desenvolvem seus modos de vida conforme os ciclos das marés.
