O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 72/2024, de autoria do Vice-Presidente da Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Foram 60 votos a favor e nenhum contrário.
Segundo Veneziano, o projeto dará maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde destine recursos discricionários e de emendas parlamentares para os HUs e para a entidade que os administra, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, diminuindo a burocracia para os repasses. “Os hospitais universitários são referências na prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade no âmbito do SUS. Atualmente, somam mais de 50 unidades, distribuídas em quase 40 municípios de 24 Estados da Federação, que desempenham papel relevante na rede de atenção à saúde do SUS”, destacou Veneziano.
O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012 (que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde), para:
– incluir como despesa com ação e serviço público de saúde aquele referente a custeio e investimento em hospitais universitários, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde;
– excluir do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União, as despesas com remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários; e
– determinar que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.
“Todos nós bem sabemos da importância extraordinária que este projeto tem para a vida de milhões de brasileiros; e que tem a Ebserh e todos os seus, hoje, 43 hospitais universitários e em franca ampliação”, disse o Senador paraibano, antes da votação.
Veneziano também elogiou o trabalho da relatora, Senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que apresentou voto favorável ao seu projeto e destacou que a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde, tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população.
O relatório diz que não é razoável restringir o repasse de recursos à mera remuneração pela produção de serviços, como é feito atualmente, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos médico-hospitalares, entre outros.
Elogios à iniciativa de Veneziano – Zenaide elogiou o projeto de Veneziano, ressaltando que ele possui mérito ao dispor detalhadamente sobre em que hipóteses e para quais finalidades os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser utilizados para investimentos nos hospitais universitários federais e para compor a base de cálculo para fins de apuração do mínimo constitucional.
Os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), entre outros, elogiaram o projeto de Veneziano. O senador Rodrigo disse que o projeto vai valorizar os hospitais universitários e seus profissionais. O PLP 72/2024 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
