O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou, nesta segunda-feira (7/08), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Campina Grande e o Hospital Antônio Targino para atender a demanda reprimida de procedimentos cirúrgicos nas áreas de ortopedia e neurologia.
Com o TAC, a unidade hospitalar – que já tem contrato com o Município para a prestação de serviços nessas duas especialidades – deverá adequar sua estrutura física e de profissionais médicos para aumentar o número de leitos e a quantidade de próteses, comprometendo-se a realizar até 80 cirurgias ortopédicas e neurocirurgias por mês.
O TAC proposto pela promotora de Justiça Adriana Amorim (que atua na defesa da Saúde em Campina Grande) é um desdobramento da Notícia de Fato 003.2023.010062, instaurada para averiguar a demanda existente de pacientes que aguardam procedimentos cirúrgicos nas duas áreas.
Segundo a representante do MPPB, existem ações judiciais em curso em que foi imposta a obrigação do Município de custear procedimentos de artroplastia, artroscopia de ombro e de joelho e de reconstrução de ligação de joelho.
O TAC também leva em consideração a demanda por procedimentos cirúrgicos na área de ortopedia, alguns dos quais não possuem os devidos códigos na tabela SUS, bem como a necessidade e a possibilidade de o Hospital Antônio Targino ampliar leitos para assumir essa demanda reprimida.
Compromissos assumidos
O Município, por meio da SMS-CG, comprometeu-se a adotar as medidas administrativas necessárias ao pagamento de um incremento financeiro por cirurgia ortopédica e neurológica realizada por determinação judicial ou administrativa no Hospital Antônio Targino aos pacientes residentes em Campina Grande.
Também se obriga a prever a execução das atividades adequadas ao cumprimento do TAC na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, se necessário, para este exercício financeiro e os seguintes, com submissão ao Legislativo Municipal, caso seja indispensável.
Os procedimentos cirúrgicos, por sua vez, deverão ser acompanhados pelos setores de Auditoria e de Regulação da SMS-CG. Já o MPPB fiscalizará o cumprimento do acordo, adotando as providências legais cabíveis, quando necessário.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça; pelo secretário municipal de Saúde, Gilney Porto; pelo assessor jurídico da SMS-CG, Eraldo Gurjão; e pelo administrador do Hospital Antônio Targino, Fabrício Targino. O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa por dia de atraso, que será revertida ao Fundo Especial de Direitos Difusos.
