A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) e a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) firmam, nesta quinta-feira (2), o Termo de Adesão que passa a gestão das praias marítimas para o município portuário.
A transferência será válida por até 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período.
A solenidade será realizada às 16h no Dique de Cabedelo.
Com a oficialização do termo, serão estabelecidas condições para uma melhor gestão do espaço litorâneo local, possibilitando uma melhoria continuada orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desse território.
A transferência da gestão pela adesão do Município representa a tomada de todo gerenciamento e fiscalização de praias por parte de Cabedelo, conquanto que submetidos às orientações normativas da SPU e à legislação federal. A transferência é autorizada pelo Artigo 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
OFICIALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO GESTÃO ORLA
QUANDO: Quinta-feira – 2 de dezembro de 2021
HORA: 16h
LOCAL: Dique de Cabedelo
