A Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião remota, nesta segunda-feira (4), a inscrição, como unidade familiar, de pessoas que vivem em União Estável Homoafetiva nos programas de habitação popular do estado.
De acordo com o Projeto de Lei 1.120/2019, de autoria da deputada Estela Bezerra, a iniciativa tem como objetivo garantir o reconhecimento da legitimidade das unidades familiares formadas por casais de pessoas gays ou lésbicas ou casais que incluam uma ou mais pessoas transexuais ou travestis, considerando a identidade de gênero na qual o sujeito se reconhece.
“A população LGBT é historicamente discriminada e cerceada em seus direitos, sobretudo em um sistema capitalista que aprofunda desigualdades”, argumentou a deputada.
A Comissão aprovou também a obrigatoriedade de exame toxicológico para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciária em todo o estado.
O texto do PL 1.118/2019, do deputado Ricardo Barbosa, ressalta ainda que o exame deverá ser custeado pelo próprio candidato e terá caráter eliminatório, defendo ser entregue na fase do Exame Médico do concurso público. “A atividade de segurança pública não se compatibiliza com o uso de substâncias entorpecentes, ou seja, para manter a ordem pública existe a necessidade de preservar o discernimento e, assim, realizar as atribuições inerentes ao cargo”, justificou o parlamentar.
Participaram da reunião os deputados Hervázio Bezerra (presidente da Comissão), Janduhy Carneiro e Wilson Filho.
